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São Mateus do Sul institui REFIS municipal

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A Prefeitura de São Mateus do Sul está oferecendo novos benefícios para o contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.

O Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município, segue até 15 de Outubro.

Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:

I- pagamento à vista 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;

II-em até 05 (cinco) parcelas com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;

III-em até 8 (oito) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;

Lembrando que a parcela mínima é de R$ 86,00.

A opção para ingresso no REFIS 2017 deverá ser na Secretaria Municipal de Finanças na Prefeitura através do termo de opção, lá disponibilizado. Informações no telefone: 3912-7036

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