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Prefeitura regulamentou a Política Pública de Incentivo a Produtores Rurais

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Programa permite ao Poder Executivo utilizar materiais e prestar serviços gratuitamente aos produtores agropecuários para melhorar as condições de tráfego em estradas rurais e vias internas

O prefeito de São João do Triunfo, Abimael do Valle, publicou em Diário Oficial, no dia 30 de outubro, o decreto 8213/2017, que regulamenta a Política Pública de Incentivo a Produtores Rurais (lei municipal 1679/2017). O programa permite ao Executivo utilizar materiais e prestar serviços gratuitamente aos produtores agropecuários, para melhorar as condições de trafegabilidade em estradas rurais e vias internas de suas propriedades, desde que se comprove que essas vias rurais servem para acesso a plantações, lavouras, residências rurais, locais de criação de animais e reflorestamentos.

Pelo programa, serão disponibilizados gratuitamente os serviços de horas máquinas na localidade onde estiver sendo realizada manutenção de estradas urbanas e vicinais. O beneficiário pode solicitar o serviço diretamente ao servidor encarregado, que encaminhará equipamentos e materiais disponíveis no ato da solicitação. A execução do serviço depende, inclusive, dessa disponibilidade de materiais e de máquinas.

A concessão das horas máquinas é cumulativa. Portanto, será vedada a utilização de equipamentos de propriedade da Prefeitura de São João do Triunfo por um período superior a 15 horas. Para propriedades com área maior que quatro módulos fiscais, a concessão de serviços gratuitos se limita a cinco horas máquinas.

O atendimento da propriedade rural com a prestação dos serviços fica sujeita à fiscalização do Departamento de Fomento Agropecuário, que vai verificar a regularidade do imóvel rural, através de certificados de proprietários de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, e do certificado de cadastro de produtores rurais (CAD/PRO).

Se constatada qualquer irregularidade nas informações prestadas pelos beneficiários e nos certificados (CCIR e CAD/PRO), os serviços que foram prestados serão cobrados, através do envio de comunicado ao Departamento de Cadastro e Tributação para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Essa cobrança poderá ser feita num prazo de até cinco anos.

Da Redação c/ Assessoria

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